|
Assembleia Municipal
|
|
| |
"A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município."
Os municípios, tal como as demais autarquias locais, dispõem de património e finanças próprias e os seus orçamentos são independentes do Orçamento do Estado.
As atribuições dos municípios, a organização, funcionamento e competências dos seus órgãos e o regime das finanças locais são estabelecidas por Lei da República.
|
