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Assembleia Municipal
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"A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município."
Os municípios, tal como as demais autarquias locais, dispõem de património e finanças próprias e os seus orçamentos são independentes do Orçamento do Estado.
As atribuições dos municípios, a organização, funcionamento e competências dos seus órgãos e o regime das finanças locais são estabelecidas por Lei da República.
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