No âmbito da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro é estabelecido o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Assim sendo, na área da Educação, compete à Câmara Municipal de Alcobaça:

1. Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico;
   
   
2. Elaboração da Carta Escolar a integrar nos Planos Directores Municipais;
   
   
3. Criar os Conselhos Municipais de Educação;
   
   
4. Assegurar os transportes escolares;
   
   
5. Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico;
   
   
6. Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico, como alternativa ao transporte escolar, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar;
   
   
7. Comparticipar no apoio ás crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da acção social escolar;
   
   
8. Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares na acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico;
   
   
9. Participar no apoio à educação extra-escolar;
   
   
10. Gerir o pessoal não docente e educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.